O Congresso Nacional aprovou a Lei nº 10.257, em vigor desde 10 de outubro de 2001, conhecida como Estatuto da Cidade. Esta Lei estabelece as diretrizes gerais da política urbana brasileira, fornecendo instrumentos urbanísticos para o desenvolvimento das funções sociais, do uso e da gestão da cidade.

(Adaptado de “Estatuto da Cidade: Guia para Implementação pelos Municípios e Cidadãos”.
Brasília: Instituto Pólis/Laboratório de Desenvolvimento Local, 2001.)

a) Aponte dois aspectos da urbanização brasileira, manifestados especialmente a partir da segunda metade do século XX, que produziram a necessidade de uma lei para orientar a política urbana do país.

b) O Plano Diretor, instrumento de planejamento urbano que consta da Constituição de 1988, foi reforçado no Estatuto da Cidade e é obrigatório para algumas categorias de municípios brasileiros. Destaque duas diretrizes de planejamento urbano que o Plano Diretor Municipal pode adotar para que seja garantido o direito de todos à cidade.

a) A urbanização brasileira, a partir, especialmente da segunda metade do século XX, apresentou intenso crescimento, fenômeno que está associado em grande medida ao êxodo rural da população brasileira. Esse processo produziu, entre outras consequências, ocupação desordenada do espaço urbano, que se estendeu para as áreas periféricas das cidades, e acesso precário por parte da população mais pobre à infraestrutura urbana e à habitação. Além disso, houve aumento da segregação espacial urbana e da ocupação de áreas de risco.

b) O Plano Diretor é um importante instrumento urbanístico que as cidades vêm adotando para a obtenção de condições mais favoráveis para o desenvolvimento e a democratização do uso e da ocupação do espaço urbano. São várias as diretrizes utilizadas pelo Plano Diretor municipal, que devem ser discutidas e incorporadas em projeto de lei com a participação da população do município, visando à garantia do direito à cidade. Para a efetivação dessas diretrizes, a lei prevê os denominados instrumentos de política urbana que pretendem garantir a função social da propriedade urbana, tais como: o IPTU progressivo no tempo, edificação ou utilização compulsória e desapropriação com pagamento em títulos da divida pública, para conter o uso especulativo da terra urbana; a regularização fundiária, para regulamentar o direito de posse aos moradores e a urbanização de assentamentos informais; o incentivo à construção de infraestrutura para o transporte público, para garantir o direito de mobilidade urbana e a acessibilidade com qualidade da população; e a reserva de áreas da cidade para lazer, para a preservação ambiental e para a construção de moradias populares.