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São Paulo UNESP 2008.2 1ª Fase Questão: 57 História História do Brasil Império Primeiro Reinado (1822-1831) 

Os artigos seguintes foram extraídos do Ato Adicional de 1834, que alterou a Constituição de 1824.


Art. 1.º O direito reconhecido e garantido pelo art. 71 da Constituição será exercido pelas Câmaras dos Distritos e pelas Assembléias que, substituindo os Conselhos Gerais, se estabelecerão em todas as Províncias com o título de Assembléias Legislativas Provinciais.
(...)
Art. 32. Fica suprimido o Conselho de Estado.

(Coleção das Leis do Império do Brasil de 1834.)


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