A partir da leitura do excerto e com base no seu conhecimento de mundo sobre tão controversa temática (afinal, em 07/03/2013 os vetos presidenciais à lei que modifica a distribuição dos royalties do petróleo foram derrubados pelo Congresso e geraram inúmeros protestos), assinale a única assertiva que explica CORRETAMENTE o teor da referida Medida Provisoria (MP) da presidenta Dilma Rousseff no que tange ao destino dos royalties provenientes do petróleo explorado fora do pré-sal, em contratos celebrados depois da data de publicação da MP.

 

 

 

A MP propôs que o recurso vindo dos royalties seria destinado integralmente à educação de nível superior (cursos de graduação e pós-graduação), superando os limites mínimos exigidos pela Constituição Federal. De acordo com a medida, os royalties recolhidos sob os regimes de concessão e fracionamento (criados para as áreas fora do présal) seriam distribuídos entre os entes federativos sem uma proporção definida, havendo a obrigação de aplicação em universidades e faculdades públicas e privadas.

A MP propôs que toda a receita proveniente de royalties em futuros contratos de concessão para a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos (celebrados a partir de 03 de dezembro de 2012) seria destinada à educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente obrigatório, o que gerou críticas de especialistas do campo educacional, uma vez que a área fora do pré-sal já está quase totalmente explorada, ou seja: seriam poucos os recursos provenientes dela.

A MP propôs que metade do montante de recursos vindos dos royalties seria diretamente destinado à educação e ao desporto, sendo adicional aos mínimos exigidos pela Constituição Federal. Pelo teor da MP, 50% dos recursos repassados ao governo federal, estados e municípios de royalties, em contratos de concessão celebrados a partir de janeiro de 2013, seriam destinados, em metades iguais, à educação (25%) e ao desporto (25%), gerando protestos de professores e esportistas, que esperavam fatias maiores.

A MP propôs que um terço dos recursos vindos dos royalties seria destinado integralmente à educação de nível médio, atendendo aos limites estabelecidos na Constituição Federal de 1988. De acordo com a medida, os royalties recolhidos sob o regime de partilha (criado especificamente para as áreas fora do pré-sal) seriam distribuídos apenas entre as capitais estaduais, atendendo a uma proporção previamente acordada entre os entes federativos, em plenárias extraordinárias realizadas em Brasília.

A MP propôs que o recurso vindo dos royalties para a educação seria equivalente aos mínimos exigidos pela Constituição Federal. Propôs, ainda, que todos os recursos repassados aos governos municipais, advindos de royalties em futuros contratos de concessão (celebrados para produção em áreas dentro e fora do pré-sal), seriam destinados à educação (um terço), à segurança pública (um terço) e à saúde (um terço). Os royalties recolhidos sob o regime de partilha (criado especificamente para as áreas fora do pré-sal) seriam distribuídos entre os entes na mesma proporção, havendo a obrigação de aplicação na área desportiva, objetivando a preparação de atletas para as futuras grandes competições do gênero, como as Olimpíadas de 2016.