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A comissão especial do Congresso que analisa a medida provisória do Código Florestal aprovou nesta quarta-feira, 8, uma emenda que poderá comprometer para sempre todas as bacias hidrográficas brasileiras. Por 15 votos a 12, a comissão decidiu que só serão resguardados por Área de Proteção Permanente (APP) os rios perenes. Os intermitentes poderão virar pasto, roça e estrada.

Fonte: O Estado de São Paulo, 08/08/12. Disponível em http://www.estadao.com.br/noticias/vidae,comissao--tira-protecao-de-rios-intermitentes,913471,0.htm. (Acesso: 09/08/12)

Sobre o assunto em questão, é correto afirmar: