No século XIX, quando o Brasil era um império ocorreu a aprovação de medida que continha algumas significativas decisões, tais como:

Art. 1º - Câmaras dos Distritos e Assembléias substituirão os Conselhos Gerais, sendo estabelecido em todas as províncias com o título de Assembléias Legislativas Provinciais.

Art. 26º - Se o Imperador não tiver parente algum, que reúna as qualidades exigidas, será o Império governado, durante a sua menoridade, por um regente eletivo e temporário, cujo cargo durará quatro anos, renovando-se para esse fim a eleição de quatro em quatro anos.

Art. 32º - Fica suprimido o Conselho de Estado.

(Ilmar Rohloff de Mattos. O Império da Boa Sociedade: A consolidação do Estado Imperial Brasileiro)

Os artigos devem ser relacionados com: